Em 2006, com a publicação do Decreto Estadual
nº 1.633-R, o Governo Estadual passou a dividir a
responsabilidade de reconhecer as reservas particulares com o Governo
Federal. Em 2013 publicou o Decreto Estadual nº 3.384-R que atualizou os
procedimentos e criou o Programa Estadual de Apoio e Incentivo às Reservas
Particulares do Patrimônio Natural.
Fonte: IEMA
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