Os desafios da
gestão das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) foram
apresentados durante a primeira reunião ordinária de 2018 da Comissão de Meio
Ambiente da Assembleia Legislativa, realizada nessa terça-feira (6) no Plenário
Rui Barbosa.
A apresentação foi
feita pela educadora socioambiental, professora universitária, escritora e
membro da Academia Feminina Espírito-Santense de Letras, Renata Bomfim,
proprietária da RPPN Reluz, em Marechal Floriano, na região serrana do Espírito
Santo.
Em sua fala, a RPPNista destacou o caráter
coletivo das Reservas, cujos serviços ambientais beneficiam toda a
coletividade, e que o termo “particular” que nomeia as RPPNs refere-se somente
à forma como os terrenos foram adquiridos, pois a legislação apregoa que os
proprietários, bem com os seus herdeiros, devem conservar a floresta de forma
perpétua.
“Particular tem a ver com a característica
do terreno: ele foi adquirido ou foi herdado por alguém. E esse alguém o
reverteu em uma Reserva, mas não quer dizer que é meu. Eu sigo regras nesse
espaço a partir de então, eu não posso desmatar, eu posso apenas proteger. Não
é meu, as RPPNs prestam serviço coletivo, o ar é para todos, a água é para
todos, os polinizadores, os pássaros, todo o equilíbrio. A Natureza é muito
sábia, ela não segue essas divisões que o ser humano cria, essa área é minha,
essa área é sua, ela doa a todo mundo de forma igualitária”, explicou a
educadora. Assim, continuou, “observamos que, como apregoa o decreto 255 da
Constituição Federal, o trabalho dos RPPNista ao gerenciar a RPPN mantendo
protegidas áreas ricas em biodiversidade, possui o caráter ‘comunitário’”.
A RPPN é uma modalidade de unidade de
conservação que integra, em patamar de igualdade, o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação (SNUC), regulamentado pela lei federal nº 9.985/2000.
“A RPPN mostra o engajamento de cidadãos, muitas vezes chamados de ‘loucos’ por
não desmatarem suas propriedades para ‘lucros financeiros’”, disse. Em sua
fala, Renata afirmou que “é imensurável o valor de uma mata em pé” e que “as
matas devem ser vistas como ativos, que além do potencial ambiental possui
valor econômico”, ressaltando o viés turístico.
“Quando falamos em mata falamos de vida, de
diversidade, de equilíbrio, pois são elas que protegem as nascentes que
abastecem os rios, controlam a erosão regulam o regime de chuvas e consequente
a estabilidade das condições climáticas, mantém os solos férteis e são ricas em
vida, abrigando uma variedade de espécies da Mata Atlântica Capixaba em perigo
de extinção, como a preguiça-de-coleira, o macaco prego, a cutia, a rãzinha, o
besouro de chifre, entre muitos outros. As RPPNs contribuem para o equilíbrio
ambiental e a qualidade de vida da população, especialmente nas cidades”,
afirmou, lembrando a importância estratégica das RPPNs, considerando que 80%
dos remanescentes de Mata Atlântica estão em áreas particulares.
Renata disse ainda que as RPPNs são polos
irradiadores de ideias sustentáveis, disponibilizando espaços para visitação
(ecoturismo, trilhas interpretativas), pesquisas científicas, educação
ambiental e vivências, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes.
São os proprietários que realizam projetos
de reflorestamento e de educação ambiental, que disponibilizam espaço para
pesquisas, e que lidam, no dia a dia, com caçadores, invasores, traficantes de
aves e de plantas, e custeiam toda essa gestão e cuidado com recursos próprios,
incluindo obras, equipamentos e insumos necessários.
Reivindicações
Ao enunciar as principais reivindicações
dos RPPNistas capixabas, a ambientalista enfatizou a urgência da
regulamentação do ICMS Ecológico/Verde pelo governo estadual, citando os exemplos bem sucedidos do Rio de
Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul e Pernambuco, que
já possuem o dispositivo desde 2009 e já repassaram aos municípios mais de R$
337 milhões para aplicação em ações de conservação ambiental. No Paraná,
especificamente, destacou Renata, o ICMS ecológico contempla anualmente 50
mananciais responsáveis pelo abastecimento de aproximadamente 55% da população
urbana do Estado, sendo que 80 municípios são beneficiados e juntos recebem
mais de R$ 70 milhões.
Outros pontos
pleiteados pelos RPPNistas são apoio para a realização dos Planos de Manejo das
RPPNs; incentivos para pesquisas por meios de editais da Fundação de Amparo à
Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes); editais direcionados para
projetos de educação ambiental e ecoturismo nas RPPNs; incentivos para a
implantação de energias limpas (energia solar e eólica); incentivos fiscais
para a aquisição de insumos (matéria-prima, equipamentos, capital, mão de
obra,etc.), veículo tracionados; ações para a segurança e monitoramento das
RPPNs; incentivo fiscais para produção agroecológica e orgânica.
A ambientalista enfatizou ainda que o
cenário ambiental capixaba revela que qualquer ação de apoio à preservação do
remanescente da Mata Atlântica é um investimento, considerando principalmente
que, no Estado, há uma situação de crescentes conflitos e crimes ambientais
provocados pela falta d´água. “São cerca de cinco casos por dia””, alarmou a
RPPNista. “Segundo a Polícia Ambiental, os crimes subiram de 82 casos, em 2011,
para 1.154 em 2015”, informou.
“Apenas a união entre a sociedade e poder
público poderão fazer frente aos problemas relacionados à crise hídrica e
outros provenientes de ações irresponsáveis e inconsequentes de exploração da
natureza”, conclamou. “E é isso que viemos pedir, apoio. Os RPPNistas
capixabas necessitam da criação de políticas públicas inteligentes e inovadoras
as RPPNs, como forma de fortalecer e incentivar essa relevante modalidade de
Unidade de Conservação (UC)”.
Ao final da explanação, Renata e os demais
RPPNistas presentes receberam dos deputados a promessa de uma reunião com os
órgãos ambientais relacionados à gestão das unidades de conservação, entre
eles, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) e a
Polícia Ambiental, para que sejam encaminhadas soluções para pleitos urgentes
dos proprietários.
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